[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” background_color=”#f7f7f7″ background_enable_image=”off” locked=”off” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text admin_label=”Terms & Conditions” _builder_version=”4.27.6″ _module_preset=”default” header_font_size=”60px” text_orientation=”center” header_font_size_tablet=”40px” header_font_size_phone=”30px” header_font_size_last_edited=”on|phone” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” locked=”off” global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”][et_pb_text _builder_version=”4.27.6″ _module_preset=”default” global_colors_info=”{}”]<\/p>\n
A loja online do site SilicioPro<\/strong> foi criada por Ana\u00efs Tavares Gomes, Empres\u00e1ria em Nome Individual (EI)<\/strong>, SIRET: 89948103000018, com sede em 421 chemin hauts maugariel, 83440 Saint Paul en For\u00eat, Fran\u00e7a, e-mail: hello@siliciopro.com<\/a><\/p>\n Qualquer encomenda de um produto apresentado na loja online do site implica a aceita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda.<\/p>\n Consequentemente, o consumidor reconhece estar perfeitamente informado de que o seu acordo com o conte\u00fado das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais n\u00e3o requer a assinatura deste documento, na medida em que pretenda efetuar uma encomenda online dos produtos apresentados na loja do site.<\/p>\n O consumidor tem a possibilidade de guardar ou imprimir as presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, sendo especificado que tanto o armazenamento como a impress\u00e3o deste documento s\u00e3o da sua exclusiva responsabilidade, uma vez que estas condi\u00e7\u00f5es gerais de venda podem ser suscet\u00edveis de altera\u00e7\u00f5es. Nesse caso, as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ser\u00e3o as em vigor no site na data da encomenda. <\/p>\n As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda expressam a totalidade das obriga\u00e7\u00f5es das partes. Neste sentido, considera-se que o consumidor aceita, sem reservas, a totalidade das disposi\u00e7\u00f5es previstas nas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda. A SilicioPro compromete-se, por sua vez, a respeitar o seu papel de vendedora no \u00e2mbito das referidas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais t\u00eam por objeto definir os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes no \u00e2mbito da venda online de bens e servi\u00e7os oferecidos pela SilicioPro ao consumidor.<\/p>\n O presente contrato \u00e9 constitu\u00eddo pelos seguintes documentos contratuais, apresentados por ordem hier\u00e1rquica decrescente:<\/p>\n Em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre as disposi\u00e7\u00f5es contidas em documentos de n\u00edvel diferente, prevalecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do documento de n\u00edvel superior.<\/p>\n As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais entram em vigor na data de confirma\u00e7\u00e3o da encomenda. As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais s\u00e3o celebradas pelo per\u00edodo necess\u00e1rio ao fornecimento dos bens e servi\u00e7os subscritos, at\u00e9 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o das garantias. <\/p>\n Qualquer formul\u00e1rio de encomenda confirmado pelo consumidor atrav\u00e9s de \u00abduplo clique\u00bb constitui uma aceita\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel que apenas pode ser contestada nos casos limitativamente previstos nas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de venda, como o \u00abdireito de livre resolu\u00e7\u00e3o\u00bb e a \u00abrutura de stock\u00bb.<\/p>\n O \u00abduplo clique\u00bb, associado ao procedimento de autentica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o rep\u00fadio e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade das mensagens, constitui uma assinatura eletr\u00f3nica. Esta assinatura eletr\u00f3nica tem valor entre as partes como uma assinatura manuscrita. <\/p>\n A SilicioPro recomenda ao cliente que conserve um registo em papel ou num suporte inform\u00e1tico fi\u00e1vel dos dados relativos \u00e0 sua encomenda. O cliente deve verificar a exatid\u00e3o e a conformidade das informa\u00e7\u00f5es que fornece \u00e0 SilicioPro. Esta \u00faltima n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada respons\u00e1vel por eventuais erros de introdu\u00e7\u00e3o de dados e pelas consequ\u00eancias em termos de atraso ou erro de entrega. Neste contexto, todas as despesas incorridas com o reenvio ser\u00e3o suportadas pelo cliente. <\/p>\n Os registos informatizados, conservados nos sistemas inform\u00e1ticos da SilicioPro em condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de seguran\u00e7a, ser\u00e3o considerados como prova das comunica\u00e7\u00f5es, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes. O arquivo dos formul\u00e1rios de encomenda e das faturas \u00e9 realizado num suporte fi\u00e1vel e duradouro que pode ser apresentado como prova. <\/p>\n 8-a:<\/strong> A SilicioPro apresenta no seu site os produtos \u00e0 venda com as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias que permitem ao potencial consumidor conhecer, antes de efetuar a encomenda definitiva, as caracter\u00edsticas essenciais dos produtos que pretende comprar.<\/p>\n 8-b:<\/strong> As ofertas apresentadas pela SilicioPro s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidas dentro do limite das exist\u00eancias dispon\u00edveis. A SilicioPro reserva-se o direito de modificar a gama de produtos em fun\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es impostas pelos seus fornecedores. <\/p>\n 8-c:<\/strong> Os produtos oferecidos est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o francesa em vigor e com as normas europeias aplic\u00e1veis.<\/p>\n 8-d:<\/strong> A SilicioPro garante ao comprador, no que respeita a defeitos ocultos que possam afetar os produtos entregues, a substitui\u00e7\u00e3o dos produtos defeituosos ou o seu reembolso, sem que o comprador possa considerar a SilicioPro respons\u00e1vel por eventuais consequ\u00eancias danosas que tais defeitos ocultos possam ter causado.<\/p>\n Os pre\u00e7os s\u00e3o indicados em euros e apenas s\u00e3o aplic\u00e1veis na data de envio da valida\u00e7\u00e3o da encomenda por parte do consumidor.<\/p>\n N\u00e3o incluem os custos de envio, faturados separadamente e indicados antes da valida\u00e7\u00e3o final da encomenda. O pagamento integral deve ser efetuado no momento da encomenda, salvo oferta espec\u00edfica indicada no site. Em caso algum as quantias pagas poder\u00e3o ser consideradas como sinal ou adiantamento. <\/p>\n Para pagar a sua encomenda, o consumidor disp\u00f5e, \u00e0 sua escolha, dos seguintes meios de pagamento: cart\u00e3o banc\u00e1rio (Visa, Mastercard) atrav\u00e9s do sistema de pagamento seguro Stripe e PayPal.<\/p>\n A SilicioPro reserva-se o direito de suspender qualquer tratamento de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento por cart\u00e3o banc\u00e1rio por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de falta de pagamento.<\/p>\n A SilicioPro conserva a plena propriedade dos produtos vendidos at\u00e9 ao recebimento integral de todas as quantias devidas pelo consumidor no \u00e2mbito da sua encomenda, incluindo despesas e impostos.<\/p>\n As ofertas contidas neste site s\u00e3o v\u00e1lidas enquanto os produtos correspondentes estiverem dispon\u00edveis online e at\u00e9 esgotar o stock. A encomenda ser\u00e1 executada, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte \u00e0quele em que a encomenda do consumidor tenha sido definitivamente validada. <\/p>\n Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o consumidor ser\u00e1 informado o mais rapidamente poss\u00edvel e ter\u00e1 a possibilidade de cancelar a sua encomenda. O consumidor poder\u00e1 ent\u00e3o solicitar o reembolso das quantias pagas no prazo m\u00e1ximo de 30 dias a contar do seu pagamento, ou a troca por um produto de caracter\u00edsticas e pre\u00e7o equivalentes. <\/p>\n Os produtos s\u00e3o entregues na morada indicada pelo consumidor no formul\u00e1rio de encomenda. A entrega considera-se efetuada a partir da entrega do produto ao transportador. <\/p>\n O cliente deve verificar a exatid\u00e3o e a conformidade dos dados de entrega que fornece \u00e0 SilicioPro. Esta \u00faltima n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada respons\u00e1vel por eventuais erros nos dados de entrega e pelas consequ\u00eancias em termos de atraso ou erro de entrega. <\/p>\n Os produtos s\u00e3o expedidos de segunda a sexta-feira \u00e0 tarde. Qualquer encomenda efetuada ap\u00f3s as 12h seguir\u00e1 na expedi\u00e7\u00e3o seguinte. <\/p>\n Os transportadores utilizados s\u00e3o: LA POSTE, COLISSIMO, CHRONOPOST, UPS, DPD, Mondial Relay, Colis Priv\u00e9. O prazo de entrega varia consoante o servi\u00e7o escolhido. Ser-lhe-\u00e1 enviado um e-mail no dia da expedi\u00e7\u00e3o da sua encomenda com o n\u00famero de seguimento. <\/p>\n \u26a0\ufe0f ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Os pontos de recolha guardam as encomendas apenas durante 1 semana<\/strong>. Se a encomenda n\u00e3o for recolhida a tempo e nos for devolvida, seremos obrigados a faturar-lhe os custos de devolu\u00e7\u00e3o cobrados pelo transportador, acrescidos dos custos de reenvio. <\/p>\n Tenha em conta que todas as entregas internacionais podem estar sujeitas a impostos e taxas aduaneiras, pelos quais a SilicioPro n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n Qualquer anomalia relativa \u00e0 entrega (avaria, produto em falta, embalagem danificada, produtos partidos\u2026) dever\u00e1 ser obrigatoriamente indicada na guia de entrega sob a forma de \u00abreservas manuscritas\u00bb, acompanhadas da assinatura do cliente.<\/p>\n O consumidor dever\u00e1 confirmar esta anomalia enviando \u00e0 SilicioPro, nos dois dias \u00fateis seguintes \u00e0 data de entrega, um e-mail para: hello@siliciopro.com<\/a><\/p>\n Qualquer reclama\u00e7\u00e3o recebida fora do prazo ser\u00e1 rejeitada.<\/p>\n 14-a:<\/strong> O consumidor dever\u00e1 apresentar \u00e0 SilicioPro, no pr\u00f3prio dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia \u00fatil seguinte, qualquer reclama\u00e7\u00e3o por erro de entrega e\/ou n\u00e3o conformidade dos produtos. Qualquer reclama\u00e7\u00e3o apresentada para al\u00e9m deste prazo ser\u00e1 rejeitada, sem possibilidade de recurso. <\/p>\n 14-b:<\/strong> A reclama\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada por e-mail para: hello@siliciopro.com<\/a><\/p>\n 14-c:<\/strong> Qualquer reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o efetuada de acordo com as regras definidas acima e dentro dos prazos estabelecidos n\u00e3o poder\u00e1 ser tida em conta e isentar\u00e1 a SilicioPro de qualquer responsabilidade perante o consumidor.<\/p>\n 14-d:<\/strong> Ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o, a SilicioPro atribuir\u00e1 um n\u00famero de devolu\u00e7\u00e3o ao(s) produto(s) em causa e comunic\u00e1-lo-\u00e1 ao consumidor. A devolu\u00e7\u00e3o de um produto s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s a atribui\u00e7\u00e3o desse n\u00famero. <\/p>\n 14-e: <\/strong>Qualquer produto a trocar ou a reembolsar dever\u00e1 ser devolvido no prazo de 8 dias \u00fateis ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o do acordo de devolu\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra e na sua embalagem original em perfeito estado, por envio registado com seguro que cubra o valor comercial dos produtos devolvidos, para a seguinte morada: BIO MORVAN, 3 rue des Cormeilles, 17260 TANZAC, Fran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o europeia em vigor (Diretiva 2011\/83\/UE), o cliente disp\u00f5e de um prazo de 14 dias de calend\u00e1rio<\/strong> a contar da rece\u00e7\u00e3o da sua encomenda para exercer o seu direito de livre resolu\u00e7\u00e3o, sem necessidade de justifica\u00e7\u00e3o e sem penaliza\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dos custos de devolu\u00e7\u00e3o, que ficam a cargo do cliente.<\/p>\n Para exercer este direito, o cliente dever\u00e1 notific\u00e1-lo por e-mail para: hello@siliciopro.com<\/a> antes de expirar o referido prazo.<\/p>\n O produto devolvido dever\u00e1 estar no seu estado e embalagem originais, sem ter sido utilizado nem danificado. No prazo m\u00e1ximo de 14 dias a contar da rece\u00e7\u00e3o do produto devolvido, o cliente ser\u00e1 reembolsado das quantias pagas. <\/p>\n Este artigo n\u00e3o se aplica a produtos com desconto ou em liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A SilicioPro, representada por Ana\u00efs Tavares Gomes EI, SIRET: 89948103000018, \u00e9 titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o site e do direito de difundir os elementos que figuram no cat\u00e1logo da loja eletr\u00f3nica. Consequentemente, a reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou total, em qualquer suporte, dos elementos que comp\u00f5em o site e o cat\u00e1logo, a sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o a terceiros, est\u00e3o formalmente proibidas.<\/p>\n Nenhuma das partes ter\u00e1 incumprido as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais na medida em que a sua execu\u00e7\u00e3o seja atrasada, dificultada ou impedida por caso fortuito ou de for\u00e7a maior. Considerar-se-\u00e1 caso fortuito ou de for\u00e7a maior qualquer facto ou circunst\u00e2ncia irresist\u00edvel, exterior \u00e0s partes, imprevis\u00edvel, inevit\u00e1vel e independente da vontade das partes. <\/p>\n Se uma ou v\u00e1rias estipula\u00e7\u00f5es das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais forem consideradas inv\u00e1lidas ou declaradas como tais em aplica\u00e7\u00e3o de uma lei, regulamento ou na sequ\u00eancia de uma decis\u00e3o definitiva de um tribunal competente, as restantes estipula\u00e7\u00f5es conservar\u00e3o toda a sua for\u00e7a e alcance.<\/p>\n As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o francesa e europeia aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico e prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n Em caso de lit\u00edgio, os tribunais competentes ser\u00e3o os do local de resid\u00eancia do consumidor, em conformidade com o Regulamento (UE) n.\u00ba 1215\/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo \u00e0 compet\u00eancia judici\u00e1ria e ao reconhecimento e execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em mat\u00e9ria civil e comercial.<\/p>\n Em caso de lit\u00edgio e em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o europeia sobre resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios (Diretiva 2013\/11\/UE), o consumidor pode recorrer gratuitamente \u00e0 plataforma europeia de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em linha:<\/p>\nArtigo 1 \u2014 Disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h2>\n
Artigo 2 \u2014 Objeto<\/h2>\n
Artigo 3 \u2014 Documentos contratuais<\/h2>\n
\n
Artigo 4 \u2014 Entrada em vigor \u2014 Dura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Artigo 5 \u2014 Valida\u00e7\u00e3o de encomendas e assinatura eletr\u00f3nica<\/h2>\n
Artigo 6 \u2014 Confirma\u00e7\u00e3o da encomenda<\/h2>\n
Artigo 7 \u2014 Prova da transa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Artigo 8 \u2014 Informa\u00e7\u00e3o sobre os produtos<\/h2>\n
Artigo 9 \u2014 Pre\u00e7os<\/h2>\n
Artigo 10 \u2014 Meios de pagamento<\/h2>\n
Artigo 11 \u2014 Disponibilidade dos produtos<\/h2>\n
Artigo 12 \u2014 Modalidades de entrega<\/h2>\n
Artigo 13 \u2014 Problemas de entrega por parte do transportador<\/h2>\n
Artigo 14 \u2014 Erro de entrega \u2014 Produtos n\u00e3o conformes<\/h2>\n
Artigo 15 \u2014 Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Artigo 16 \u2014 Propriedade intelectual<\/h2>\n
Artigo 17 \u2014 For\u00e7a maior<\/h2>\n
Artigo 18 \u2014 Validade parcial<\/h2>\n
Artigo 19 \u2014 Lei aplic\u00e1vel \u2014 Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Artigo 20 \u2014 Media\u00e7\u00e3o<\/h2>\n